CLDF

representante e respectivo órgão, bem como solicitamos que envie termo assinado pelo...As garantias são complementadas pelo Art. 12, que estabelece...

órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo...ambos os genitores; IV – a localização da família de origem; V – o atendimento...

nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo...sentido ambos os requisitos foram cumpridos considerando os estudos apresentados...

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O artigo 2º define que o programa será coordenado e executado pelo Poder Executivo...Os artigos finais abordam a regulamentação do programa pelo...

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, que “Institui normas para acesso de cães de grande porte aos parques mantidos pelo...administrativa imposta anteriormente. § 5º A multa deve ser atualizada anualmente...

Pelo art. 3°, a Casa da Doméstica será constituída como espaço físico, nos moldes...Pelo art. 5°, as despesas decorrentes da presente lei correrão...