CLDF

Art. 2º São devidos aos agentes públicos de que trata o art. 1º o pagamento do 13º...Art. 6º Esta...

Art. 6º O Poder Público providenciará as medidas necessárias para verificação do...Art. 7º Esta lei entra em vigor na data...

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 175 AO CASO...Art. 175....O art. 175, por sua vez,...

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei e providenciará as medidas...Art. 7º Esta lei entra em vigor...