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Indicação - 4316/2020 - (176495)
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13/11/2024 23:39Projeto de Lei - (108934)
17/11/2024 08:15II - é acrescido o parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º (....Art. 4º Revogam-se as disposições em...
Redação Final - - SELEG - (306144)
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15/11/2024 19:43Projeto de Lei - (19558)
18/11/2024 01:23Art. 2º Caberá aos estabelecimentos nominados no §2º, do art. 1º, do presente Decreto...Art. 6º A...