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Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (281338)
13/12/2024 08:41Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (281512)
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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273273)
13/11/2024 18:52Redação Final - SELEG - (243054)
13/11/2024 21:23Indicação - 4105/2020 - (175442)
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Estudo - Manifestações Técnicas e documentos complementares - SERP-GDF - (305851)
08/08/2025 18:54Moção - (293672)
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Parecer - 2 - CCJ - (262160)
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18/11/2024 11:55seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. § 6º...Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Redação Final - CCJ - (114208)
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