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Redação Final - CCJ - (104282)
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Anexo - Cancelado - CTMU - (69542)
20/11/2024 21:34Projeto de Lei Complementar - (277048)
29/11/2024 17:21IND 6669/2016
11/11/2024 20:55PRÉ-ESCOLA,DAS CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART...IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.223,§§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Nota Técnica - 1 - Cancelado - CTMU - (68687)
18/11/2024 12:23Publicação - Cronograma de Eventos - CEOF - (43562)
17/11/2024 19:34Anexo - Cancelado - CTMU - (69237)
20/11/2024 21:35Emenda (Supressiva) - 2 - CEOF - (243844)
13/11/2024 23:38Emenda (Substitutivo) - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - (300410)
27/05/2025 16:45incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...