CLDF

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Art. 3º O acompanhamento parental será comprovado por laudo médico especializado,...Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua...

O art. 6º determina ao PROCON-DF a responsabilidade de ministrar cursos, palestras...O art. 9º abriga cláusula de...

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 167/2000.

: Art. 22 (...redação: Art. 80....Art.6º Inclua-se o Art. 80-A a Lei...

. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I)....(Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão....Ainda...