CLDF

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dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito especial de que trata...

. 5° da Lei n° 3.977, de 29 de março de 2007, que institui o registro de bens culturais...A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art....

dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito suplementar de que...

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 201, DE 2003.