CLDF

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consentimento dos titulares ou dos detentores dos direitos de uso da propriedade. § 6º...Art. 6º Esta Lei entra em vigor...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Este projeto de lei tem...Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua...

AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, NO SENTIDO DE ESCLARECER A NÃO OBSERVAÇÃO O ARTIGO 6º

. 6º....Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos...Art. 60.

Art. 2º Nenhuma instituição mencionada no art. 1º poderá iniciar ou manter atividades...Art. 6º...

Art. 6º Os órgãos competentes ambientais devem realizar, em conjunto com centros...adversos no meio ambiente, na economia e na saúde pública,...