CLDF

Acrescente-se o inciso XIV ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte

A proposição assegura, em seu art. 1º, a isenção da taxa de inscrição às mulheres...O art. 2º delimita o alcance da medida aos concursos destinados...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Os serviços notariais...Art. 3º Os serviços notariais e de registro destinarão 10% do...