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Redação Final - CCJ - (28675)
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Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (327346)
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Projeto de Lei - (341)
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Projeto de Lei - 256/2007 - (141417)
17/11/2024 02:49Redação Final - SELEG - (243391)
13/11/2024 23:39Redação Final - SELEG - (243271)
13/11/2024 23:40Projeto de Lei - 1565/2010 - (149224)
17/11/2024 00:31Designação de Relator - CCJ - (16479)
18/11/2024 14:52Designação de Relator - CCJ - (16481)
21/11/2024 01:28Projeto de Lei - 466/2019 - (142673)
17/11/2024 02:32Redação Final - - SELEG - (109887)
17/11/2024 08:10Parecer - 8 - CCJ - SELEG - (4793)
18/11/2024 03:39Lei Complementar - Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2008 - SERP-GDF - (292856)
10/04/2025 12:22Projeto de Lei - (33926)
17/11/2024 22:05Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial...Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Indicação - 1331/2019 - (160969)
15/11/2024 21:03Projeto de Lei - (321765)
08/12/2025 17:41Há que se destacar, conforme inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor...- CDC: Art....
Redação Final - SELEG - (239428)
13/11/2024 21:47Emenda - 105 - 105 - CEOF - (9496)
18/11/2024 15:16Emenda (Supressiva) - 188 - CDESCTMAT - (260788)
13/11/2024 20:26Parecer - 2 - CCJ - (262809)
13/11/2024 20:14Emenda (Subemenda) - 2 - CCJ - (243930)
13/11/2024 23:38Parecer - 1 - CESC - (267315)
13/11/2024 19:37Designação de Relator - Cancelado - GMD - (72413)
17/11/2024 16:08Designação de Relator - GMD - (126460)
20/11/2024 11:59Designação de Relator - GMD - (276790)
14/11/2024 04:24Designação de Relator - GMD - (278376)
29/11/2024 17:31Redação Final - SELEG - (240597)
13/11/2024 21:38Projeto de Lei - (4978)
18/11/2024 03:38Art. 2º É vedada a proibição da tutela de animais em condomínios residenciais e...Art. 6º Esta lei será regulamentada...