CLDF

: § 7º Aplicam-se às disposições do art. 26 da Lei Federal nº 5.197 de 3 de janeiro...Nos termos do artigo 6º da sobredita Lei, é proibido o porte...

Paula Belmonte RELATOR(A): Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Art. 6º As ações da presente...

AMBOS DE 1º DE JULHO DE 2005, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 131, I E 135, § 6º

contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n°...Art. 6º As despesas decorrentes...

SUBemenda (DE REDAÇÃO) (Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio) À EMENDA MODIFICATIVA N°...fazia referência ao inciso II do art. 3º, quando o correto...

Consulta e Audiência Públicas pela Secretaria, em atendimento ao inciso VI e § 3º do art.... 10 da Lei Distrital nº 3.792, de 2 de fevereiro de...

seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. § 6º...Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua...

O art. 1° da Emenda n° 20 ao Projeto de Lei n° 2.260/2021 passa a vigorar com a seguinte...redação: ...