CLDF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica proibido, no âmbito...Art. 6º O Poder Executivo poderá...

Art. 6º O Poder Público, para a consecução dos fins previstos nesta Lei, poderá celebrar...Art. 8º Esta lei entra em vigor...

dos art. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito adicional de que...

dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito especial de que...