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13/11/2024 23:40REQ 619/2015
11/11/2024 22:36Lei Complementar nº 53/2012, que 'Altera a Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006
REQ 608/2015
11/11/2024 22:35de lei Complementar nº 53/2012, que Altera a Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006
Emenda (Substitutivo) - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (290170)
26/03/2025 17:28A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a...Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta...
Mensagem - nº 248/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13376)
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