CLDF

Art. 3º A garantia do passe livre, nos termos do art. 1º desta Lei, será condição...Art. 6º Em...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....impeachment de...

Art. 2º....Art. 3º....Art. 6º.

Art. 2º....Art. 3º....Art. 6º.

O art. 6º esclarece que a política não revoga gratuidades já existentes e nem impede...O art. 9º trata da regulamentação...

Poder Público somente em caráter excepcional, quando esgotadas as tentativas de resolução...O art. 6º estabelece...