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. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso...III, art. 39, § 2º inciso XII e art....

Art. 2º - Definição de Pesca Esportiva: O artigo 2º define a Pesca Esportiva como...Art. 6º - Parcerias para programas...

O art. 5º prevê os requisitos para o pedido de ressarcimento....O art. 6º estipula o prazo para a decisão pelo Poder...

Art. 3º Os resultados dos levantamentos e estudos deverão ser disponibilizados em...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Modifique-se o texto do art. 1° da Emenda n° 1, que passa a ter a seguinte redação...: Art. 1º Os vencimentos básicos...

No art. 6º, listam-se os objetivos a serem alcançados por meio da proposta: (i) prevenir...No art. 7º, determina-se que,...