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Resolução - nº 354, de 2025 - SELEG - (290530)
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18/11/2024 03:38. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997....Art. 10....Art.12.
Projeto de Resolução - 38/2020 - (231922)
15/11/2024 12:42Mensagem - n º 111/2022-GP - Sanção - SELEG - (40944)
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15/11/2024 12:41Publicação - RESOLUÇÃO Nº 349, DE 2024 - SELEG - (126766)
20/11/2024 11:42Resolução - 305/2019 - GAB DEP DOUTORA JANE - (104091)
17/11/2024 09:25Resolução - Nº 305/2019 - Publicação DCL - SELEG - (53557)
18/11/2024 14:01Projeto de Resolução - (122202)
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Projeto de Resolução - (82961)
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REQ 2307/2006
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Resolução - nº 353, de 2024 - SELEG - (280851)
10/12/2024 15:07Resolução - nº 218/2005 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (72147)
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