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Redação Final - SELEG - (243511)
13/11/2024 23:39Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (123887)
17/11/2024 06:01Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (333199)
13/05/2026 17:43O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência....A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60,...
Indicação - 14674/2018 - (205349)
14/11/2024 02:59Projeto de Lei - (58634)
20/11/2024 23:43Art. 2º O estabelecimento que não cumprir com a determinação do art. 1º estará sujeito...Art. 6º...
Projeto de Lei - 18/2019 - (139993)
17/11/2024 03:08Redação Final - SELEG - (238843)
13/11/2024 21:48Anexo - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (90222)
17/11/2024 12:32Emenda (Aditiva) - 68 - SELEG - (251712)
13/11/2024 22:32Emenda (Supressiva) - 75 - CEOF - (260497)
02/12/2024 13:41Projeto de Decreto Legislativo - 31/2019 - (232458)
15/11/2024 12:39Projeto de Lei - (149431)
02/12/2024 14:05Indicação - 2726/2019 - (168730)
15/11/2024 18:52Parecer - 2 - CCJ - (272437)
13/11/2024 18:53Emenda à Lei Orgânica - nº 123/2021 - SELEG - (24938)
17/11/2024 23:52Redação Final - CCJ - (330400)
15/04/2026 11:02A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.323...competente; V – ocorrência de caso fortuito ou força maior,...