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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Intimo...à maternidade, infância e assistência aos desamparados, conforme prevê o artigo...

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do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de...O mencionado Decreto n. 19.988, de 30...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a...Art. 3º A Junta Comercial do Distrito Federal poderá adotar...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento...Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos artigos...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece as...Art. 6º Serão realizadas campanhas...

único do art. 24 do PL n° 2.364, de 2021 Art. 24, parágrafo único....V do § 1° do art. 103, e...

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Deputado Iolando - Gab 21 emenda DE REDAÇÃO (Autoria: Deputado Iolando) Ao Projeto de Resolução...Nº 68/2021, que altera a Resolução nº 34/1991 que...

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dias, a Lei e, conforme o art. 6º, a Lei entra em vigor na data de sua publicação...que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material...

O art. 2º, em seus incisos I, II, III e IV, define os conceitos de “arma de fogo”...rastreamento das armas de fogo apreendidas pelo Distrito Federal, abrangendo os arts. 5º...

é direito social de todos constitucionalmente garantido, pelo que se extrai do art.... 6° de nossa Constituição, in verbis: Art....