CLDF

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...CAPÍTULO IV - DOS MEMBROS Art....

No art. 6º, o texto determina que o Poder Público deverá divulgar periodicamente,...Já o art. 8º prevê a revogação das...

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, detalhando...Art. 7º Esta Lei entra em...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Esta Lei institui multa...Art. 6º O poder público deve...

. 6º; LODF, art. 3º, VI), representando relevante medida de incentivo à mobilidade...Art. 2º A exclusividade de circulação...

. 24, incisos XII e XV, §§ 1º ao 4º, art. 30, inciso I e II, art. 32, § 1º, todos...Apesar dessa circunstância e da cláusula genérica de revogação...