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17/11/2024 06:28A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o Título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...
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17/11/2024 14:56Art. 2º Os exames odontológicos preventivos serão realizados, no mínimo, uma vez...Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua...