CLDF

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Adicione-se o inciso XVII ao art. 103 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:...“Art. 103..... 6º da Constituição Federal.

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Proposto pelo deputado Rafael Prudente (MDB), o projeto altera a Lei 3.831/2006 a...foi apresentada emenda aditiva pelo deputado Cláudio Abrantes (PSD), que altera o...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre...Art. 6º Esta Lei entra em vigor da...