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20/02/2025 20:09A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o...Art. 6º O Poder Executivo deve editar...
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04/02/2026 15:27Jorge Vianna RELATOR(A): Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Art. 2º A comunicação prévia de que trata o...
Estatuto - GAB DEP DOUTORA JANE - (73631)
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Consulta - 369/2023 - SELEG - (67398)
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