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Redação Final - SELEG - (240714)
13/11/2024 21:36Redação Final - SELEG - (240738)
13/11/2024 21:36Redação Final - SELEG - (239091)
13/11/2024 23:44Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (301236)
03/06/2025 17:20O Projeto de Lei foi distribuído à CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69...RICL, art. 64, I)....Assim, o voto é...
Publicação - Lei n° 7044/2021 Parte 2 - DODF de 30/12/2021- Edição Extra B - SELEG
17/11/2024 22:03Indicação - 2962/2019 - (169893)
15/11/2024 18:36Parecer - 1 - GAB DEP JOSÉ GOMES - (8040)
18/11/2024 02:53O parágrafo único define que se aplica o disposto no art. 6º, da Lei nº. 8.666/1993...artigo 5º, por sua vez, apresenta a costumeira cláusula de...