CLDF

Art. 2º....Art. 4 º. Revogam-se as disposições em contrário..... 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a...

legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução...O art. 3º desse diploma enumera os requisitos...

Ação direta contra o art . 6º, II, da Lei Complementar nº 43/2002, do Estado de Pernambuco...Julgamento: 04/09/2023, Tribunal Pleno, Data de...

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos...Art. 3º Os estabelecimentos que oferecem serviços de...

II – o art. 54 é acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único....III – o art. 151 é acrescido do seguinte § 6º:...

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”....CCJ (RICL, art. 63, I)....Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do...

II – VOTO DO RELATOR À Comissão de Segurança compete, nos termos do art. 69-A,.... 92, II) e a Lei Complementar nº 13/96 (arts. 6º, I, e 20,...