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02/12/2024 14:05
Projeto de Lei Complementar - 43/2020 - (235658)
15/11/2024 11:48
Projeto de Lei - 1438/2020 - (148472)
17/11/2024 00:44
Despacho - 1 - SELEG - (68718)
20/11/2024 21:37

determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Projeto de Lei - 563/2019 - (143251)
17/11/2024 02:14
Redação Final - SELEG - (239497)
13/11/2024 21:47
Redação Final - SELEG - (239978)
13/11/2024 21:44
Parecer - 1 - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (35929)
17/11/2024 21:33

Art. 6º A CDRU-S será celebrada por escritura pública e deve conter, além de outras.... 6º...
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331481)
30/04/2026 11:14
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331496)
30/04/2026 11:25
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331489)
30/04/2026 11:19
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331477)
30/04/2026 11:11
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331486)
30/04/2026 11:17
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331502)
30/04/2026 11:29
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331484)
30/04/2026 11:16
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331491)
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Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331518)
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30/04/2026 11:33
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30/04/2026 11:04
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331472)
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Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331474)
30/04/2026 11:08
Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331468)
30/04/2026 11:06
Folha de Votação - Apreciação dos Vetos - SELEG - (331453)
30/04/2026 10:40
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