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Art. 2º As câmeras de monitoramento devem ser instaladas em pontos estratégicos das...Art. 6º O não cumprimento do...

de 2025 e dá outras providências. ” Acrescente-se o seguinte inciso XXXVII ao Art.... 4º do Projeto de Lei nº 1.108/2024: "Art. 4º O Projeto de...

Art. 6º Em sendo constatada a menor possibilidade de agressão sofrida pela criança...artigos 98, II, e 101, VII, do Estatuto da Criança e do...

No prazo regimental (art. 163), não foram apresentadas emendas ao projeto....integrado de deliberações e intervenções estatais, orientado para o reconhecimento e a...

Art. 6º Esta Lei não pode ser usada para alterar a estrutura administrativa de órgãos.... 6º, verbis:...

Acrescente-se ao art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, o parágrafo...único: Art. 10. (...)...descumprimento de medidas...

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de...Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”,...

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006...A Constituição Federal de 1988 (art. 156, III, d) determina...

Por fim, o art. 4º insere a cláusula de vigência....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...

I - ter idade entre quatorze e vinte e dois anos; V - é acrescido os §§ 5º e 6º ao...diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. §...

O art. 1º da proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão dessas comendas...