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, inciso III, art. 39, § 2º, inciso XII, e art. 40 do Regimento Interno da Câmara.... 6º, cujo tratamento dado pelo...

Altera a Lei nº 3.788, de 02 de fevereiro de 2006, que “Institui o Estatuto da Igualdade

. 6º, § 1º..... 6º, § 2º, I; III – às áreas que não forem objeto de termo de concessão de uso,.... 6º, § 2º, I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica estabelecido o direito...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

Art. 3º As atividades do projeto serão realizadas no horário contrário àquele em...Art. 6º O Poder Executivo regulamentará...

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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 12 DE MAIO DE 2006 PARA HOMENAGEAR O

O art. 5º faculta ao Executivo a regulamentação da lei....Finalmente, o art. 6º condensa em único dispositivo as cláusulas...

. 6º, o projeto original faz referência às medidas previstas no art. 4º....A referência correta é ao art. 5º,...

abandono ou de maus-tratos e dá outras providências. ” Dê-se ao Projeto de Lei n°...Art. 6º Os benefícios instituídos...