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estatais e privadas destinadas a esse amparo, nos termos definidos pela Lei federal n°...O art. 6º permite visitas em dias...

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz a cláusula de vigência...legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios...

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento...institui o dia 12 de maio como o "Dia do Enfermeiro", da mesma...

. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha....O art. 3º dispõe que os órgãos referidos no...

, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei Federal n. 13.146/2015; III – estimular...Art. 6º...

apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem n°...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...

Trainers no mercado de trabalho do Distrito Federal e o cumprimento da Lei Distrital n°...Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos...

Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade, com resolução...Art. 6º O Poder Executivo...