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III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art.... 6º da Lei 6.374, de 12 de setembro de 2019, o Serviço...

Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006..., de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido dos...

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art...Promulgada em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº...

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Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos artigos 6º...Fica incluído §3º ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2886/2022,...