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Parecer - 1 - CEOF - (12572)
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Projeto de Lei - (97812)
17/11/2024 10:30Publicação - Lei N° 7239/2023 - Promulgação - DODF - SELEG - (69529)
17/11/2024 16:46Publicação - DODF - Lei nº 7.688, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (303003)
18/06/2025 09:001732162124568-Mensagem - n° 4872021 - GAG Comunica Sanção - SELEG - (31525).pdf
21/11/2024 01:08Indicação - 3708/2020 - (173473)
15/11/2024 17:34Redação Final - SELEG - (241759)
13/11/2024 21:28Redação Final - SELEG - (239167)
13/11/2024 22:13Redação Final - SELEG - SELEG - (11594)
21/11/2024 02:32Despacho - 3 - CAS - (282422)
06/02/2025 12:02Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 223...para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da...