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Art. 6º Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos vegetarianos tratados...Art. 8º - Esta lei entra em vigor na...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....relevantes serviços prestados, e tendo em vista o atendimento dos requisitos da...

(AgInt no REsp n. 1.799.812/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira...Seus direitos estão estabelecidos no art....

Art. 3º O usuário que não se enquadrar nos requisitos do caput do art. 2º tem direito...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na...

Art. 4º As apresentações são gratuitas, podendo ser solicitado ao público apenas...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...

Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o Projeto de Lei n....Segue, no art. 6º, cláusula de...

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no art.... 145 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da...

Dê-se ao Projeto de Lei Cmplementar n° 47, de 2024, a seguinte redação: PROJETO...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O...

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Economia, Orçamento e Finanças, por meio da mensagem 434/2021 — GAG, o Processo n°...E nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o...

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no art.... 145 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da...

Em seu art. 3º, cria-se artigo na Lei nº 5.192/2013: o art. 15-A, que dispõe sobre...O art. 6º,...