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Constituição Federal de 1988, e Artigo 1º , incisos: I e III, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º...e 7º da Lei Complementar: 123/2006, no que couber; V ...

Art. 6º Ficará a cargo do Poder Executivo definir e manter em operação canal público...Art. 8º....Luiz Fux] 5)...

Mensagem nº 011/2024-GAG/CJ, de 5 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art...redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal, especificamente, ao artigo...

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei n°...Art. 6º As modalidades...

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Façam-se as seguintes modificações no Projeto de Resolução em epígrafe: 1ª) Dê-se...ao inciso III do art. 45 do Projeto de...

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Art. 6º O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias....Art. 6º Esta...

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 4º Compete à Assembleia Geral: I........

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo...

Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete ao Conselho...

Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...