CLDF

Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal por veículos de escolta armada e transporte de valores pertencentes a empresas especializadas regidas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.

. 6º, § 2º[3]....Por fim, observa-se, por oportuno, quanto ao art. 6º, caput, do projeto, que dispõe...: ...

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do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que aplique a Resolução...nº12 de 2006 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos

XXIV – o art. 3º é acrescido do seguinte § 6º: “Art. 3º (...) § 6º Os programas...

n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005..... 6º Esta Lei entra em vigor na...