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Mensagem - Nº 55/2023-GP - Sanção - SELEG - (67845)
20/11/2024 13:05Redação Final - SELEG - (239352)
13/11/2024 21:48Projeto de Lei - (322405)
09/12/2025 11:31Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259882)
13/11/2024 20:38Mensagem - Nº 29/2026-GP - Autógrafo - SELEG - (329316)
01/04/2026 17:32Parecer - 4 - CEOF - Aprovado(a) - (290622)
15/04/2025 11:46No art. 6º, as instituições estudantis e as empresas privadas, que participarem do...Tais remissões são as constantes do Regimento Interno, de que...
Emenda (Supressiva) - 131 - CEOF - Rejeitado(a) - Bancada do Partido dos Trabalhadores - (78748)
20/11/2024 20:31Suprima-se os §1º, §3º, §4º e §5º do art. 15, renumerando-se o §2º e §6º....O texto proposto pelo PLDO/21 é o seguinte:...
Projeto de Lei - 2101/2018 - (151586)
16/11/2024 23:56Redação Final - SELEG - (240138)
13/11/2024 21:43Redação Final - CCJ - (81853)
20/02/2025 20:08A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Os programas de integridade...das pessoas jurídicas, para fins de aplicação da Lei Federal...