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1731887845992-Publicação - Lei N° 71002022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38497).
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20/11/2024 23:45Mensagem - Nº 87 /2024-GP - Lei º 7.443, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112271)
17/11/2024 07:35Publicação - Emenda à Lei Orgânica N° 127/2022 - DCL - SELEG - (42369)
17/11/2024 19:51Publicação - Lei N° 7103/2022 - DCL - SELEG - (41107)
17/11/2024 20:08Exposição de Motivos - - SERP-GDF - (314570)
21/10/2025 11:41Mensagem - N° 565/2021 - Veto Parcial/ Sanção - SELEG - (33383)
17/11/2024 22:19Redação Final - SELEG - (239971)
13/11/2024 21:44Redação Final - SELEG - (240434)
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17/11/2024 20:211731939814657-Publicação - DCL - Resolução nº 344, de 2024 - SELEG - (120913).pdf
18/11/2024 11:23Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (111534)
17/11/2024 07:38O art. 6º prescreve que o Poder Executivo regulamentará o diploma em 60 dias contados...acrescentando os arts. 221-A e 221-B e modificando a...
1731891934324-Mensagem - N° 5552021 - SELEG - (33822).pdf
17/11/2024 22:05Emenda - 1 - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (1525)
21/11/2024 03:33Emenda ao projeto nº 1.696, de 2021 que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006.... 2º Os arts 5º e 6º da Lei nº3.831, de 14 de março de...
1731892003355-Mensagem - N° 142024- Sanção - SELEG - (33574).pdf
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Mensagem - n º 108/2022-GP - Sanção - SELEG - (40983)
17/11/2024 20:21Mensagem - N° 558/2021- Sanção - SELEG - (34231)
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17/11/2024 20:211751368256549-Publicação - DCL - Resolução nº 358, de 2025 - SELEG - (304773).pdf
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17/11/2024 08:3528 ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ” A redação do §...