CLDF

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O art. 1º da proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...inciso XLI, da Lei Orgânica distrital, a concessão dessas...

Art. 98-H....Art. 98-I....Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....da Maconha" frequentemente viola dispositivos do Código Penal e da Lei nº...

O art. 6º salienta que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta...II – VOTO DO RELATOR Conforme o...

. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº.... 8º III da Lei Complementar nº...

FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Este fica apenso ao PL 223

Em virtude das alterações promovidas no Regimento Interno da CLDF pela Resolução.... art. 66, XII, RICLDF)..... 6º, caput,...

II – o art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, passam a vigorar com a seguinte redação: § 4º O...os imóveis de que trata esta Lei Complementar seja parcelado em...