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Art. 2º Acrescente-se o art. 6º da Lei Distrital nº 7.192, de 20 de julho de 2022..., renumerando-se os demais:...

, no sentido de que seja assegurado no Distrito Federal o benefício previsto na Resolução...do Senado Federal nº 15, de 2022, que “Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º,

TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º

DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 131, I E 135, § 6º

do Senado Federal nº 15, de 2022, que “Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º,...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do...