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(NR) "Art. 6º ........................................ .............................contribuinte do imposto....

. 6º, por sua vez, estabelece um mecanismo de avaliação do serviço, por meio de indicadores.... 6º, caput, da Constituição da República)........

Art. 16-A....Art. 17-A....Art. 18-A.

Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário..... 4º, o art. 5º e o art....

O art. 6º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da Lei..... 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°...

comercializam passagens aéreas , sobre o direito das pessoas com deficiência garantido pelo art.... 48 da Resolução ANAC nº 09, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências.

de Lei nº 1941/2021 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI N°...Art. 30....Segundo a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa...