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em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de...

: "Art. 48....consubstancia à semelhança do que está proposto nas Leis federais 10.790/2003, 11.282/2006...E completa ainda: "...Tanto que o §...

Cuida-se de Requerimento n° 203 de 2023, de autoria do Deputado Martins Machado,...Art. 6º As despesas com a execução...

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emenda modificativa (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Emenda ao Projeto de Resolução...Dê-se ao Parágrafo Único do art. 48 do Projeto de...

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei n°...O art. 2º estabelece a vigência da lei na data da sua...

Adite-se a seguinte alínea “d” e “e” ao inciso II do §6º do art. 50 da Proposição...em epígrafe: Art. 50....

que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução...Art. 6º A coordenação da...

É disposto no art. 1º sobre a instituição da oficina "Homens de Honra" nas escolas...Consta no art. 6º a usual cláusula de...

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 128/97.

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 246/2010.