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21/11/2024 00:06FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 153, art. 1º da Resolução nº...
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Mensagem - Nº 105/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (81761)
17/11/2024 14:17Mensagem - Poder Executivo - Nº 079/2025-GAG/CJ - SELEG - (300450)
28/05/2025 04:17Projeto de Lei - (43074)
17/11/2024 19:48Projeto de Lei - (312196)
23/09/2025 18:07Art. 6º Qualquer cidadão pode formalizar reclamação ao órgão competente, que, após...Art. 9º Esta lei entra em vigor na...
Estudo - Restaurante Comunitário de Ceilândia - SERP-GDF - (326370)
09/03/2026 17:58Estudo - CIL do Gama - SERP-GDF - (326376)
09/03/2026 17:59Projeto de Lei - (307170)
27/08/2025 14:24Redação Final - CCJ - (40606)
20/02/2025 21:01A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Dê-se aos arts. 6º e 7º...da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, a seguinte redação:...