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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81873)
17/11/2024 14:17Redação Final - SELEG - (241243)
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15/11/2024 12:40Redação Final - SELEG - (241192)
13/11/2024 21:28Indicação - 14561/2018 - (205123)
14/11/2024 03:01Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (29679)
17/11/2024 22:43Mensagem - Nº 130 /2024-GP - Lei º 7.462, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112182)
17/11/2024 07:35Redação Final - CCJ - (12066)
20/02/2025 21:01Art. 6º A Mesa Diretora deve expedir as normas complementares necessárias à implementação...do disposto nesta...
Emenda (Substitutivo) - 5 - CCJ - (249589)
13/11/2024 22:51Emenda (Aditiva) - 18 - GAB DEP GABRIEL MAGNO - Rejeitado(a) - (97272)
17/11/2024 10:33Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.... 2º à Proposição, renumerando-se os demais: "Art. 2º A Lei nº...
Projeto de Lei - (128463)
20/11/2024 11:34Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....(NR) Art. 3º O art. 11 da Lei nº 11.419, de 19...