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Redação Final - CCJ - (276172)
20/02/2025 20:09

"Art. 8º-N Os procedimentos de avaliação biopsicossocial e de heteroidentificação...IX – fica alterado o art. 39, § 2º, e...
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61249
17/11/2024 17:17
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61262
20/11/2024 23:00
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61265
20/11/2024 23:00
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61268
20/11/2024 23:00
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61273
17/11/2024 17:17
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61281
20/11/2024 23:00
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61286
20/11/2024 23:00
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61289
20/11/2024 23:00
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61396
20/11/2024 23:00
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61625
20/11/2024 22:42
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61628
17/11/2024 17:17
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61632
20/11/2024 22:42
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (61635
20/11/2024 22:42
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (72964
17/11/2024 16:06
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (72968
17/11/2024 16:06
Anexo - Requerimento N. 152/2023 - RETOMADA DE TRAMITAÇÃO - SACP - ART137 - (72971
17/11/2024 16:06
Publicação - GMD - (85150)
17/11/2024 13:52
Parecer - 1 - GMD - (270879)
13/11/2024 19:11
Parecer - 2 - CCJ - (271540)
13/11/2024 18:57
Projeto de Decreto Legislativo - 86/2007 - (232757)
15/11/2024 12:38
1733157845919-Projeto de Decreto Legislativo - 1302020 - (233015).pdf
02/12/2024 13:44
Lei - Lei Distrital N.º 5.879/2017 - GAB DEP THIAGO MANZONI - (71933)
17/11/2024 16:24
1732140204047-Estudo - Manifestação do ordenador de despesas - SERP-GDF - (112564).pdf
20/11/2024 19:03
Parecer - 2 - CCJ - (270091)
13/11/2024 19:13
Parecer - 1 - CAS - (271663)
13/11/2024 18:54
1731685101243-Projeto de Decreto Legislativo - 842019 - (232749).pdf
15/11/2024 12:38
Despacho - 5 - SACP - (119522)
20/11/2024 17:59

FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Este fica apenso ao PL 223
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (125975)
20/11/2024 12:00
Anexo - 4052/2007 - CCJ - (116479)
17/11/2024 07:03
30 Entradas Por página

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