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Redação Final - - SELEG - (97048)
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18/11/2024 03:40De acordo com a Resolução 315/2019: “Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa...Art. 2º Esta...
Indicação - 4380/2020 - (176814)
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21/11/2024 03:46(NR) Art. 6º Acrescenta-se ao art. 5º da Lei 6.164, de 29 de junho de 2018, o seguinte...(NR) ...
Mensagem - nº 325/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54807)
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18/11/2024 04:08A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art. 1º O art. 13, da Lei nº...Art. 3º Revogam-se as disposições em...
Parecer - 1 - CAS - (265657)
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