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Art. 6º....Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 297 e seguintes), os “limites dos limites”...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....

(NR) Art. 6º Acrescenta-se ao art. 5º da Lei 6.164, de 29 de junho de 2018, o seguinte...(NR) ...

MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°, DE 2026 (Autoria: Poder Executivo) Altera..., de 16 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte...

Insira-se no art. 62 o seguinte § 6º: "Art. 62.................. ................................ §...

Modifica a alínea “d” do inciso I do §6º do art. 52 da proposição em epígrafe, passando...a vigorar com a seguinte redação:...

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. 4º da Resolução nº 250/21: “Art. 4º A indicação de cidadãos a serem agraciados...com os títulos honoríficos de que trata esta...

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