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Redação Final - SELEG - (275420)
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20/11/2024 19:03Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108479)
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13/11/2024 19:40Redação Final - SELEG - (239608)
13/11/2024 21:47Emenda (Modificativa) - 70 - CAF - (260492)
02/12/2024 13:41Anexo - Disponibilidade Orçamentária - DPDF - (106226)
17/11/2024 08:51Publicação - Lei Complementar N° 1016/2022 - DODF de 13/10/2022 - SELEG - (50096)
17/11/2024 18:13Mensagem - nº 202/2021- Sanção - SELEG - (11520)
21/11/2024 02:32Mensagem - nº 202/2021 - Sanção - SELEG - (13393)
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13/11/2024 21:39Publicação - DCL - SELEG - (55555)
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29/11/2024 17:44. 6º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 6º Ficam revogados os...faz-se mister revogar os seguintes...
Proc - (25282)
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15/04/2025 11:32O art. 6º faculta ao Poder Executivo celebrar convênios, termos de compromissos,..., art. 63, I), de acordo com o...
Projeto de Lei Complementar - (26768)
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