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Parecer - 1 - CESC - (272393)
13/11/2024 18:53Nota Técnica - 1 - SELEG - (89573)
17/11/2024 12:47Cuida-se de Requerimento n° 339 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que...Art. 6º Revogam-se as disposições em...
Cuida-se de Requerimento n° 339 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que...Art. 6º Revogam-se as disposições em...