CLDF

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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar...No Distrito Federal, o art. 8º da...

Ao PROJETO DE LEI Nº 452, de 2023, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...Insira-se novo inc. ao art. 1º: “XX - O...

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....

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