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Publicação - DODF - Lei nº 7.601, de 12 de dezembro de 2024 - SELEG - (281553)
17/12/2024 11:29Publicação - DODF - Lei nº 7.600, de 12 de dezembro de 2024 - SELEG - (281554)
17/12/2024 11:31Publicação - DODF - Lei nº 7.599, de 12 de dezembro de 2024 - SELEG - (281555)
17/12/2024 11:33Projeto de Lei - (46610)
18/11/2024 14:261741713491939-Anexo - Estudo Técnico n. 012025 - UCOConofisCLDF - PLENARIO - (289231
11/03/2025 14:18Emenda - 13 - PLENARIO - (41700)
17/11/2024 20:0510 ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006...Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:...
Nota Técnica - 1 - SELEG - (69327)
20/11/2024 21:35Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RI/CLDF dispõe o seguinte: Art...senão vejamos: Art. 175....Resolução...
Nota Técnica - 1 - SELEG - (69344)
20/11/2024 21:35Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RI/CLDF dispõe o seguinte: Art...senão vejamos: Art. 175....Resolução...
1731949733518-Publicação - Lei nº 7.1612022 - DODF - SELEG - (47715).pdf
18/11/2024 14:081731949734150-Publicação - Lei nº 7.1602022 - DODF - com veto - SELEG - (47713).pdf
18/11/2024 14:08Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123971)
20/11/2024 16:55Parecer - 2 - CCJ - (264914)
13/11/2024 19:58Parecer - 1 - CAS - (271288)
13/11/2024 18:581731551962497-Redação Final - SELEG - (242862).pdf
13/11/2024 23:39Parecer - 6 - CCJ - (262587)
13/11/2024 20:17Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (306730)
21/08/2025 08:49Parecer - 2 - CCJ - (272394)
13/11/2024 18:53Projeto de Lei - (86094)
17/11/2024 13:36– a aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n....Art. 6º Esta lei entra em vigor 90...