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Nota Técnica - 1 - SELEG - (86412)
17/11/2024 13:36em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Arnoldo Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora...
Parecer - 1 - CESC - (272393)
13/11/2024 18:53Lei - 5.809/2017 - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (325127)
19/02/2026 14:19Mensagem - SELEG - (6650)
18/11/2024 03:10Redação Final - SELEG - (239148)
13/11/2024 23:44Mensagem - Nº 248/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (135194)
18/11/2024 10:44Redação Final - - SELEG - (73686)
17/11/2024 15:42Parecer - 3 - CCJ - (268389)
02/12/2024 13:41Emenda (Modificativa) - 62 - SACP - Prejudicado(a) - (313845)
13/10/2025 17:15características naturais e rurais, visando à conservação da biodiversidade local (art.... 97 do PLC n° 78/2025)..... 6º,...