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Projeto de Lei - (6985)
18/11/2024 03:09etapa, ou poderá optar pela realização de estudos complementares, nos termos da Resolução...Art. 6º A participação do...
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17/11/2024 09:47Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.... 2º à Proposição, renumerando-se os demais: "Art. 2º A Lei nº...
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20/11/2024 12:03para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ” Adicione-se o Art.... 92 do projeto em epígrafe, conforme a seguir, renumerando-se os demais:...