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Mensagem - Nº 75/2025-GP - Veto Rejeitado - SELEG - (301389)
05/06/2025 08:32Projeto de Decreto Legislativo - 327/2009 - (233959)
15/11/2024 12:09Anexo - Cancelado - CTMU - (69231)
20/11/2024 21:35Mensagem - nº 227/2022 - Sanção/Veto parcial - SELEG - (48093)
17/11/2024 18:47Redação Final - - SELEG - (317176)
10/11/2025 09:41Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (317178)
10/11/2025 09:47Projeto de Lei - (93744)
17/11/2024 11:42Deputado Pastor Daniel de Castro) Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art....
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (272959)
13/11/2024 18:521733327612245-Mensagem - Nº 3712024-GP - SELEG - (279952).pdf
04/12/2024 12:53Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (137901)
17/11/2024 03:39A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva...A Resolução n° 334/2023...
Mensagem - Poder Executivo - Nº 284/2025 - GAG/CJ - SELEG - (323298)
15/12/2025 08:59Mensagem - Nº 034/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (110043)
18/11/2024 11:33Projeto de Lei - (3078)
18/11/2024 03:55Mensagem - Nº 068/2023 - GAG - Sanção - SELEG - (68774)
17/11/2024 16:46Projeto de Lei - (37774)
17/11/2024 21:13Projeto de Lei - (8493)
21/11/2024 03:15Projeto de Lei - (104086)
20/11/2024 12:45Projeto de Lei - (291188)
26/03/2025 18:00Redação Final - CCJ - (278729)
20/02/2025 20:04condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar federal n°...Art. 5º Esta Lei produz efeitos a partir de 1º de fevereiro...